A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da renovação automática da certificação das entidades beneficentes de assistência social, desconsiderando o princípio do devido processo legal e o princípio da isonomia tributária à medida que foram preteridas as entidades que ainda não tiveram seus pedidos indeferidos na primeira instância administrativa.
Critica o Decreto nº 46.228, de 23 de agosto de 2005, expedido por prefeito do Município de São Paulo, que prevê atualização periódica dos valores venais de imóveis, com reflexos nos cálculos referentes à cobrança de ITBI.