A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 25, incisos I e II, e 30, inciso IV da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal.
