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ADI nº 2.135-4, do STF. Retorno ao Regime Jurídico Único. Considerações. Extinção automática de todos os contratos de trabalho regidos pela CLT. Extinção de cargo público. Disponibilidade dos servidores públicos
Castro, José Nilo de; Jabôr, Marcela Campos (04-2010)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de servidores conseguirem a reintegração ou readaptação por meio do Poder Judiciário no caso de serem demitidos devido a extinção de cargos públicos que ocupam no município.
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