Tece breves considerações sobre a natureza dos crimes de responsabilidade.

Examina o Artigo 10 da Lei n. 9.296, que trata dos crimes de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática.

Trata de crimes de trânsito, mais especificamente a embriaguez ao conduzir veículo, concluindo que "a modificação da redação do art. 165 do CTB não alterou os conceitos típicos do crime de embriaguez ao volante (art. 306)".

Verifica na Lei 10.224, no capítulo dos crime contra a liberdade sexual, o delito de assédio sexual. Cita a legislação americana, espanhola, portuguesa, francesa, italiana e brasileira acerca do tema exposto. Pondera sobre a natureza do assédio sexual e os efeitos da incriminação.

Critica a Lei n. 9.613, de 3.3.1998, Lei de Lavagem de Capitais, que pune as condutas de "ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime". Afirma que foi mal feita e aponta suas falhas.

Versa acerca da ação penal sem crime, ou seja, dos crimes de responsabilidade que são infrações político-administrativo não sancionadas com penas de ordem criminal e verifica a legislação referente aos crimes de responsabilidade próprios, que configuram infrações penais.