Trata da classificação tradicional de bens públicos para abranger todos os regimes incidentes sobre as diversas espécies de bens, questionando sua eficiência. Analisa a conceituação do naming rights , ou direitos de nome, apontando a necessidade de aprofundamento do estudo dos bens públicos para cotejar a figura da cessão de direitos à denominação com o regime de direito público.

Trata da PEC nº 12, de 2006, que propõe a instituição de uma sistemática alternativa e transitória de liquidação das dívidas públicas objetos de precatório judicial que não tenham sido pagas.

Analisa a concessão de serviço público no âmbito da Constituição brasileira e no âmbito da França, Itália, Espanha, Portugal e de outros países da União Europeia.

Discorre sobre o direito regulatório e o Estado regulador, apresentando suas características e uma comparação entre os dois modelos, sobre o Estado regulatório e o poder de controle sobre as atividades privadas.

A corrupção é um tema que para o Direito não é mais possível virar as costas. No passado, houve uma frase famosa “ou o Brasil acaba com a saúva, ou a saúva acaba com o Brasil”. Isso não aconteceu, mas se a corrupção continuar, ela acabará com o Brasil. Ela é a nova saúva. Não há outro país no mundo com um ordenamento jurídico tão prolífero, tão intenso em legislação e instrumentos de combate à corrupção. Temos muitas opções de controle e fiscalização e, apesar disso, ainda sim os desvios existem, desvios estes na maioria dos casos advindos de Licitações Públicas.

Analisa a concepção de que o fundamento do direito administrativo consiste na supremacia do interesse público, entendimento que comumente promove o desrespeito aos direitos fundamentais das minorias e a desconsideração dos interesses particulares.

Identifica as principais características da contratação administrativa no fomento de atividades privadas de interesse coletivo. Analisa o regime jurídico que lhe deve ser aplicado.

Propõe método para o cálculo proporcional dos índices apresentados pelos consórcios para a satisfação das exigências de habilitação econômico-financeira em licitação.

Trata do tema das alterações subjetivas no pólo privado da contratação administrativa.

Examina a possibilidade de concessão dos serviços públicos de limpeza urbana, tanto da coleta domiciliar de lixo quanto da limpeza de áreas públicas e da remoção e destinação final de resíduos sólidos.