Aborda a lei e o regulamento como fontes formais e tradicionais do direito administrativo e como insuficientes em face das novas relações sociais.

Localiza o IPTU no sistema jurídico pátrio, delimitando suas dimensões políticas e jurídicas consequentes. Verifica de que forma os novos cenários normativos no Brasil estão redefinindo o IPTU no âmbito de sua progressividade. Analisa o caso administrativo e jurisdicional no tratamento administrativo e tributário do IPTU em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, destacando as dimensões políticas de inclusão social e concretização do conceito constitucional de função social da cidade.

Analisa as relações existentes entre direito e economia com base nas teses da Law & Economics. Traz, ainda, estudos de casos com observações sobre decisões proferidas pelo Judiciário que envolveram as dimensões econômica, jurídica e social.

Trata do direito fundamental à privacidade e intimidade em face do direito igualmente fundamental à informação sobre os atos de repressão praticados pelo Estado durante o período de regime militar no Brasil.

Apresenta como marco temporal as perspectivas de Administração Pública na construção de novas formas de gestão do público, que se instalaram a partir da nominada Abertura Democrática do país, notadamente com a instalação do primeiro governo civil após o Golpe de 1964, com José Sarney.

Aborda a propriedade privada desde sua história no ocidente, suas funções, limitações urbanísticas e discussões jurisdicionais. Trata da função social da propriedade rural e da proteção judicial da propriedade intelectual. Trata do impedimento de veículos estrangeiros saírem do país com multas de trânsito a pagar.

Reflete sobre o Estado e sociedade civil em termos de gestão de interesses públicos. Estuda as dimensões jurídico-políticas de participação social nele, enquanto espécies de direitos fundamentais civis.

Aborda a tormentosa questão do direito à saúde no Brasil sob a perspectiva de sua efetivação pelo Poder Judiciário.

Avalia as condições e possibilidades de a administração pública revisar os seus atos. Trata também dessa revisão feita pelo Poder Judiciário, em face de alguns condicionantes normativos, temporais e atinentes à política jurídica, notadamente em face dos impactos sociais que isto pode acarretar.

Avalia as dimensões do direito ao transporte público gratuito para o idoso no Brasil, considerando seus aspectos constitucionais e infraconstitucionais.