Tece comentários sobre o Art. 16 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

Tendente a assegurar a liberdade individual e a proteção a direito outro, líqüido e certo, ameaçado ou violado, ilegal ou abusivamente, por ato de autoridade, a CF, no seu art. 5º institui o habeas corpus e o mandado de segurança como ações de excepcional relevo em nossa ordem normativa. Ao excepcionar o princípio de que na ação de pedir segurança o juízo natural é definido pela hierarquia da autoridade coatora, deparamo-nos com dificuldades que resultam do sistema constitucional. Tais problemas, no entanto, haverão de encontrar, em cada caso, adequada solução, preservando-se os princípios normativos aplicáveis, principalmente aqueles que emanam diretamente da CF.

Destaca o processo e as técnicas recomendadas para elaboração, redação e alteração de leis. Afirma que a observância às boas regras e propósitos são importantes para legitimar as normas jurídicas.

Trata dos requisitos aos quais devem ser submetidas a Emenda Constitucional e a Lei Complementar para sua elaboração, aprovação, modificação ou supressão.

Discorre sobre a lei complementar, sua aprovação e diz que esta não pode contradizer a Constituição. Afirma que a lei ordinária, o decreto-lei e a lei delegada estão sujeitos à lei complementar. Trata da legitimidade de revogação ou derrogação de preceitos por lei ordinária. Por fim, ressalta a posição no sentido de que a lei complementar, desde que prevista no texto Magno, só deveria ser revogada ou derrogada por outra de igual estatura, mesmo quando a matéria nela inserida não seja estritamente de seu objeto.

Trata da definição, composição e competência da Justiça Federal. Explica que tal remo do judiciário não dispõe de quadro próprio de Magistrados, sendo seus Juízes de origem funcionais ou profissionais diversas. Critica tal estrutura, alegando que o legislador nacional poderia prever um quantitativo e Juízes Federais para a composição dos TREs.

A Lei 9.099 e a experiência já acumulada nos Juizados Estaduais constituem premissas importantes a nortear a edição da "Lei federal que disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal". Aguarda-se, com expectativa, a lei prometida, a qual não deverá esquecer das peculiaridades da Justiça Federal. Tendo como objetivo melhorar o atendimento aos jurisdicionados, especialmente aqueles mais carentes, pressupõe que tal diploma legal seja, tanto quanto possível, sintético, objetivo e que evite os formalismos desnecessários, impondo, nos casos previstos, a obrigatoriedade de tal via procedimental.

Aborda o grande problema da morosidade no Judiciário e as medidas que vêm sendo tomadas buscando solucionar e reverter a situação. Critica o instituto dos precatórios, por ser muito demorado e desvirtuar a finalidade da Justiça.

Analisa a evolução da legislação sobre anistia política no Brasil e comenta o alcance das execuções, principalmente das referentes aos militares.

Trata do décimo aniversário da Constituição Federal brasileira e de sua importância como instrumento de fortalecimento da democracia no país. Denominada "Constituição Cidadã", é ela sempre associada ao Dr. Ulysses Guimarães, parlamentar que presidia a última Constituinte.

Discorre sobre os aspectos da responsabilidade objetiva que recaem sobre as Pessoas Jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado Prestadoras de Serviço Público, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.