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Conselho tutelar. Natureza jurídica. Competência legislativa municipal. Contribuição previdenciária. Alocação de despesas. Alíquotas devidas
Antonio, Alice Barroso de; Rodrigues, Tais Erthal; Lino, Graziela de Castro; Chaves, Killdare Gusmão; Amaral, Cássia Augusta Alves; Barbosa, Camila Fabris (10-2012)
Artigo
Concessão e permissão de prestação de serviços públicos. Serviço de limpeza urbana. Posicionamento doutrinário e dos tribunais de justiça. Possibilidade
Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Lino, Graziela de Castro (04-2011)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de terceirização do serviço de limpeza urbana local, por meio de concessão e permissão.
Artigo
Concessão de cestas natalinas. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade. Peculiaridades sobre o ano eleitoral. Impossibilidade total de concessão aos vereadores. Pagamento de festividades de confraternização de final de ano. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de; Lino, Graziela de Castro; Castro, Christofer Magalhães; Amaral, Cássia Augusta Alves; Barbosa, Camila Fabris (10-2012)
Artigo
Concessão de bolsa de estudos para curso superior. Necessidade de lei municipal regulamentando a concessão. Vedações da Lei n. 9.504. Ano eleitoral. Impossibilidade
Castro, José Nilo de; Lino, Graziela de Castro; Vieira, Karina Magalhães Castro (01-2008)
Trata-se de parecer referente à possibilidade de concessão de bolsa de estudo a servidoras municipais matriculadas no curso de pedagogia.
Artigo
Competência dos tribunais de contas e efeitos de suas decisões na esfera eleitoral
Oliveira, Adílson José Selim de Sales de; Lino, Graziela de Castro (01-2012)
Estuda os efeitos das decisões dos tribunais de contas sobre a condição de elegibilidade dos candidatos a cargos políticos, especialmente levando em consideração a Lei da ficha limpa.
Artigo
Aplicação do teto constitucional no âmbito municipal
Lino, Graziela de Castro; Machado, Rodrigo Silveira Diniz (2015)
Artigo

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