Discorre sobre a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Ressalta que as constituições do mundo todo consagram esta igualdade, sem discriminação quanto ao sexo. Declara que uma lei será mais ou menos igualitária quando ela atingir mais ou menos homens na distribuição de direitos ou obrigações.

Aborda a Constituição de 1974, que em seu art. 2º, relaciona as seis Repúblicas da Federação. Discorre sobre a entrevista do Procurador-Geral da República ao Jornal do Brasil em 31/03/91 que coloca em xeque nosso federalismo. Declara não crer que o estado federal esteja no fim, ao contrário, está em constante evolução. Ressalta que o federalismo dual já não é mais aquele de sua criação, nem por isso se pode afirmar que esteja em extinção, como fenômeno político está se transformando, se adaptando às necessidades de cada momento histórico.

Comenta sobre o direito natural e positivo com relação aos princípios morais e religiosos que guiam os homens. Menciona a revolta de Antígona para ilustrar a teoria do direito natural, bem como as divergências entre os juspositivistas e os jusnaturalistas.

Relata que no Brasil, por razões históricas, sempre se procurou jogar tudo na Constituição para tornar difícil sua alteração pelo legislador ordinário. Conclui que a constitucionalização daquilo que não é constitucional só pode enfraquecer a própria Constituição e torná-la vulnerável ao desrespeito e a frequentes revisões.

Discorre sobre a Emenda Constitucional n° 25/85, que acabou com a fidelidade partidária e aboliu a proibição de coligação partidária. Aborda a Lei n° 7.664, de 29.06.1988 que permite às eleições deste ano, as eleições municipais, concorrer não só os partidos políticos com registros definitivos no TSE, como aqueles com registros provisórios e os que se organizarem em tempo hábil. Declara que os dois turnos nas eleições tendem a favorecer o pluripartidarismo e que um turno só reforça o bipartidarismo. Informa que neste ano as eleições serão realizadas em todo o país, em um só turno e delas participarão não só os municípios que têm prefeitos, mas aqueles municípios criados até 15.07.88. Ressalta a propaganda eleitoral através do rádio e da televisão.

Examina a descoberta, por parte do Brasil, do due process of law, e as raízes históricas do mesmo. Aborda as emendas V e XIV da constituição dos Estados Unidos da América; o devido processo legal e os direitos e garantias fundamentais.

Discorre sobre uma das mais importantes decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos, em matéria criminal: a não concessão de fiança não ofende a garantia constitucional do devido processo legal. Aborda a Lei da Reforma da Fiança. Comenta a Constituição americana, que a Corte se conscientizou de seu papel político na vida pública da nação e cabe a ela, ao interpretar as leis, ao construir o direito, ditar o que mais convém à sociedade.

Disserta sobre o constitucionalismo contemporâneo e o respeito aos direitos fundamentais. Aborda o mandado de segurança como o mais aperfeiçoado instrumento processual constitucional na defesa dos direitos fundamentais no Brasil. Afirma que o direito líquido e certo é a essência do mandado de segurança. Em seguida, apresenta vários posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre direito líquido e certo. Apresenta o direito líquido e certo como condição da ação do mandado de segurança.

Apresenta rápida consideração sobre o direito anglo-americano. Comenta que constitucionalmente estamos muito ligados ao direito norte-americano e infraconstitucionalmente nossas raízes estão na Europa continental. Declara que a vigente Constituição brasileira consagrou a cláusula constitucional anglo-americana, no inciso LIV do art. 5°, que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Ressalta que no STJ temos inúmeros casos, onde se invoca a cláusula do devido processo legal. Por fim, comenta que seu objetivo foi dar uma noção rápida sobre o devido processo legal, suas raízes históricas e sua invocação em dia-a-dia forense.