Trata da contratação direta de serviços de advocacia, sem a necessidade de licitação, por parte dos órgãos da administração pública, baseando-se, dentre outros, no disposto no Artigo 25, Inciso II, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que pressupõe inexigível a licitação quando estes serviços especializados tiverem natureza singular e forem contratados com profissionais de notória especialização.

Tece considerações acerca de aspectos relativos à definição do valor máximo de capital social ou de patrimônio líquido que possam ser exigidos em licitações para concessão ou permissão de serviços públicos.

Discorre sobre a regulação da inspeção veicular, analisando aspectos como a uniformização da política tarifária, a concentração de competência material e impostos veiculares.

Estabelece conceitos baseando-se na Constituição Federal, buscando adequar o dever estatal de investir no ensino com as considerações constantes na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Enfoca o questionamento dos órgãos de controle acerca do uniforme e merenda escolar. Aborda a deliberação TC-A-35186/026, de 8 de outubro de 2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o cumprimento da Lei de diretrizes e bases no tocante à inclusão de gastos nos mínimos obrigatórios do ensino.

Analisa a viabilidade jurídica de alteração em contrato administrativo entabulado entre sociedade de economia mista e empresa de engenharia com vistas à execução de obras de adequação de estações ferroviárias.

Versa sobre as agências reguladoras independentes, abordando os temas envolvidos na criação, atuação, gestão e controle destes entes.

Apresenta alguns aspectos fundamentais relacionados aos acordos substitutivos, sob a ótica da função regulatória. Aborda a celebração de acordos substitutivos no abandono do procedimento administrativo sancionatório, no abandono da sanção, na renuncia à parcela dos valores máximos de multa e no princípio da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.