Analisa a utilidade e os limites da arbitragem e as disposições da Lei Geral de Telecomunicações e do Regimento Interno da Anatel.

Trata-se de parecer sobre proposta de reformulação regulatória do setor de saneamento básico no Brasil, nos termos de anteprojeto de lei que visa a instituir as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS. Analisa a titularidade dos serviços no que se refere às hipóteses de delegação, transferência ou prestação conjunta de atividades integrantes dos serviços públicos de saneamento básico.

Discute o serviço de limpeza urbana, estudando, dentre outros tópicos, sua titularidade, as atividades integrantes, os regimes jurídicos e as fontes de custeio desse serviço.

Analisa a legalidade de exigência de qualificação técnica inserida em editais de licitação de um programa para execução de obras de recuperação e melhoria de rodovias.

Analisa a regência da Lei de responsabilidade fiscal sobre os contratos realizados nas Parcerias Público Privadas (PPPs), em especial, nos contratos de execução continuada, bem como nos contratos plurianuais, enfocando os pagamentos em face da responsabilidade fiscal referida por conta do final dos mandatos eletivos.

Discute a possibilidade de realização de licitação em situação em que informações como o local em que os serviços serão prestados não podem ser amplamente divulgadas por motivo de segurança nacional. Questiona se essa omissão de informações não prejudicaria a licitação ou mesmo os licitantes, além de verificar se esse não seria caso para contratação direta.

Destaca a importância do controle da administração pública como pressuposto para uma boa administração, destacando seus objetivos e modalidades. Apresenta estudo comparado ao controle administrativo praticado na Comunidade Européia.

Estuda a atividade administrativa de fomento como instrumento de intervenção do Estado no domínio privado. Analisa os correspondentes limites e competências dessa função pública, tendo em vista os empreendimentos privados de interesse público que o Estado se incita a incentivar.

Trata da interferência do Estado na ordem econômica e das prerrogativas ou vantagens competitivas que a administração pública detém em relação aos entes privados.

Analisa a compatibilidade jurídica de modelo econômico a ser aplicado a contratos administrativos de concessão de rodovias com o objetivo de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de tais acordos.

Afirma que o setor de telecomunicações é essencial para o desenvolvimento nacional e que nele as transformações são rápidas. Defende ainda que o avanço da tecnologia aumenta também as demandas da sociedade.

Analisa a vigência ou não de norma que assegura às empresas concessionárias do serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica o uso gratuito de terrenos estaduais para neles instalar suas redes.