Expõe a previsão da Constituição Federal e do Código Civil sobre a repararão por prejuízos de ordem moral causados as pessoas, o instituto técnico e o direito a compensação devida a quem sofreu lesão em seu bem maior que é a honra, a dignidade e a cidadania, tem expressão no âmbito securitário, particularmente no Direito Previdenciário. Ressalta o enfoque educativo da ação regressiva, o papel da pena alternativa e não pecuniária e os cuidados que o magistrado devem ter na definição da modalidade e no nível do quantum indenizatório.

O 4º artigo da Emenda Constitucional nº 41/03 diz que os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação da Ementa, bem como os alcançados pelo disposto no seu artigo 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o artigo 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Analisa a clientela dos destinatários, os benefícios incluídos, a alíquota de contribuição e o destino da contribuição.