Aborda os direitos adquiridos na Constituição, à vista da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Expõe uma colocação política, no sentido do poder de decisão do governo, e nesse aspecto há necessidade de levantar alguns fatos na questão previdenciária, no Brasil, já que os setores governamentais têm enfatizado a origem do déficit público brasileiro no setor previdenciário, como se a previdência social fosse o único fato de desequilíbrio das finanças públicas.

Afirma que o texto da Emenda Constitucional n. 41/03 caracteriza-se por alguma repetição, duplicidade de idéias, solução deselegante para a Constituição, mas sem deixar margem à duvida. Informa que tudo o que inovou envolvendo o servidor, já sucedera com o trabalhador da iniciativa privada (EC n. 20/98), preferindo o elaborador da Norma Suprema reeditar alguns dispositivos a fazer remissão.