Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade e legalidade da instituição de obrigação acessória para os estabelecimentos industriais de bebidas.

Trata-se de parecer que tece “algumas considerações preambulares sobre a independência dos Poderes, sobre o meio ambiente a ser preservado para futuras gerações, sobre as concessões de serviços públicos e sobre as funções do Ministério Público na defesa de interesses difusos e coletivos”.

Analisa o conceito de relevância e influência, à luz da legislação comercial e do Parecer Normativo n. 78/78, para determinação do regime jurídico da equivalência patrimonial em empresas coligadas.

Trata-se de um parecer sobre a cobrança de emolumentos notarias lastreados por salário mínimo no Estado do Mato Grosso.

Discorre aceca da mora de sociedade de economia mista acionada por prestadora de serviço. Examina as questões referentes à ação e cobrança judicial. Analisa a intervenção estatal em concessionárias e permissionárias de serviço público.

Trata-se de parecer sobre as consequências tributárias de novação de dívida junto à entidade fechada de previdência privada.

Responde a duas questões formuladas pelo Sub-Chefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República sobre medida provisória. As dúvidas estão interligadas ao Projeto de Lei, relativo à questão, que tramita no Congresso Nacional. A primeira pergunta está relacionada ao direito constitucional de veto do Presidente da República. A segunda solicita esclarecimento sobre o ato normativo que regula o tema objeto da medida provisória convertida.

Trata-se de uma palestra sobre direitos sociais proferida na Universidade de Coimbra.

Trata do instituto da ação civil pública, argumentando contra sua utilização pelo Ministério Público na defesa de direitos individuais disponíveis, para tanto, analisa jurisprudência e a própria Constituição Federal de 1988.