A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, as infrações de ordem econômica julgadas por ele e sua relação com o contrato administrativo.
Aborda a questão das aposentadorias dos servidores públicos da
administração direta e indireta da União, analisando as modificações introduzidas pelas Emendas constitucionais números 41 e 20, bem como a Proposta de Emenda Constitucional 227-A.
Traz uma noção de prazos no direito processual disciplinar e de duração razoável do processo administrativo disciplinar. Conclui que o afastamento das funções judicantes do magistrado em razão de processo disciplinar não pode exceder 120 dias.
Analisa a questão da segurança jurídica para os servidores públicos que são acusados da prática de um ilícito e que respondem concomitantemente a processo penal
e a processo administrativo disciplinar.
