Opina sobre as consequências jurídicas, para o Município, resultantes da não aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 025, de 2003, que regulamentaria os artigos do Código Tributário Municipal referentes à cobrança de Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Trata-se de parecer sobre a classificação do cargo de Procurador-Geral de município como agente político, principalmente no que tange ao cálculo de gratificações, adicionais e vantagens pessoais.

Trata-se de parecer referente à possibilidade de inclusão de cláusula em edital de licitação, exigindo compatibilidade entre o objeto do contrato social da empresa licitante e o objeto do contrato administrativo sobre o qual versa a licitação.

Apresenta parecer acerca da possibilidade de cobrança de tributo “contribuição de melhoria” diante a pretensão municipal de realizar obra pública de pavimentação. Discorre sobre a natureza jurídica do tributo, sua competência municipal e a delimitação do fato gerador e da base de cálculo.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de pagamento de férias-prêmio a servidores municipais, não concursados, dispensados em atendimento a termo de ajuste de conduta do Ministério Público do Trabalho. Acompanha a consulta o processo em que consta indicação de vereador, requerendo o pagamento, e parecer da procuradoria do município contrário à solicitação.

Trata-se de parecer acerca de situação pertinente ao loteamento Lagoa do Gambá. Analisa a Resolução n. 302, de 2002, que dispõe sobre o distanciamento mínimo no entorno de lagos naturais ou artificiais.

Trata-se de parecer sobre procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza urbana e sobre a realização de contratação direta, antes de concluída a licitação, para que não haja interrupção na prestação desses serviços por conta de término de contrato administrativo vigente.

Trata-se de parecer acerca de questões referentes às modalidades e à dispensa de licitação, bem como à obrigatoriedade da contribuição previdenciária dos agentes políticos municipais.

Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade de lei municipal que venha dispor sobre a defesa jurídica dos chefes do executivo e legislativo pelos advogados da Procuradoria Geral do Município, em decorrência do exercício regular de suas atividades institucionais. Aponta como parâmetro à provável pretensão a Lei estadual n. 16.142, de 29 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial de 21 de junho de 2006, cujo projeto fora de iniciativa do governador do estado de Minas Gerais.

Trata-se de parecer acerca de questionamentos concernentes à municipalização do trânsito, criação e regulamentação da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) e fiscalização do trânsito pela Guarda municipal. Informa que a Lei municipal n. 3.240, de 2005, criou a Diretoria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, prevendo a JARI como órgão de apoio à referida diretoria.

Trata-se de parecer acerca de requerimento que questiona a imunidade tributária para gráficas.

Questiona os critérios de identificação que legitimam a incidência de cada um dos impostos sobre a propriedade imóvel, quais sejam, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Territorial Rural (ITR), pondera acerca da incidência de IPTU sobre a propriedade de imóveis oriundos de loteamentos urbanos, localizados, originariamente, em área rural.

Trata-se de parecer sobre pagamento complementar de aposentadoria a servidores públicos municipais, direito a equiparação a servidores da ativa e incidência de imposto de renda sobre proventos. Indaga qual seria a data inicial a ser considerada para o pagamento retroativo dessa complementação.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade do Município legislar sobre a concessão de passe escolar aos estudantes, no sistema de transporte coletivo municipal.

Dispõe sobre “a possibilidade de diminuição do valor da COSIP (contribuição para o custeio da iluminação pública) tendo em vista que o valor instituído fora excessivo”.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o Executivo municipal editar medida provisória para instituir a cobrança da contribuição para o custeio da iluminação pública.