Questiona os critérios de identificação que legitimam a incidência de cada um dos impostos sobre a propriedade imóvel, quais sejam, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Territorial Rural (ITR), pondera acerca da incidência de IPTU sobre a propriedade de imóveis oriundos de loteamentos urbanos, localizados, originariamente, em área rural.

Trata-se de parecer sobre pagamento complementar de aposentadoria a servidores públicos municipais, direito a equiparação a servidores da ativa e incidência de imposto de renda sobre proventos. Indaga qual seria a data inicial a ser considerada para o pagamento retroativo dessa complementação.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade do Município legislar sobre a concessão de passe escolar aos estudantes, no sistema de transporte coletivo municipal.

Dispõe sobre “a possibilidade de diminuição do valor da COSIP (contribuição para o custeio da iluminação pública) tendo em vista que o valor instituído fora excessivo”.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o Executivo municipal editar medida provisória para instituir a cobrança da contribuição para o custeio da iluminação pública.

Trata da incidência de IPTU sobre os trechos da malha ferroviária localizados no perímetro urbano dos municípios, que em sua totalidade, atualmente, são objeto de exploração econômica por concessionárias de transporte ferroviário, todas as empresas privadas, no formato de sociedade anônima. Analisa se pode ser aplicada ou não ao caso a imunidade recíproca concedida às concessionárias de serviço público. Apresenta ainda conceito e definição das hipóteses de incidência do IPTU e hipótese de incidência caracterizada pelo domínio útil.

Estuda a possibilidade de contratação direta pela administração pública, a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia por inexigibilidade de licitação e a incompatibilidade da exigência de justificativa do preço com a natureza jurídica da inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços advocatícios. Apresenta recomendações conclusivas, sobretudo aos administradores públicos, diante de possíveis equívocos no entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema.

Discorre sobre o imposto sobre os Serviços Notariais e de Registro, analisando a competência tributária municipal e as consequências segundo a Lei de Responsabilidade fiscal caso o administrador cometa “negligência na arrecadação de tributo ou renda”.

Trata-se de parecer sobre a impossibilidade tanto da terceirização do serviço de saneamento básico em município e quanto da contratação temporária de médico do trabalho e de médico legista. Apresenta breve descrição do posicionamento adotado pela procuradoria do município, além de abordar a Lei municipal n. 850, de 1992, que dispõe sobre o plano de cargos, salários e carreira dos servidores públicos municipais.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de destinação do patrimônio constituído pelo hospital municipal para a instituição de fundação pública com finalidade de prestação de serviços de saúde.

Expõe sobre “a obrigatoriedade da dedução dos 15% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) no cômputo da Receita Corrente Líquida”.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de ser concedido abono a servidores públicos municipais, especialmente no caso de professores.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o filho do reeleito prefeito municipal candidatar-se, na próxima eleição, ao cargo de prefeito ou de vice-prefeito da mesma municipalidade.

Traz considerações sobre a aplicação dos institutos de remissão e exclusão da dívida tributária e a configuração de renúncia de receita, constante na Lei de responsabilidade fiscal.

Trata-se de parecer acerca das providências a serem tomadas diante de ofício relativo a ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de alimentos, que tramita em vara de família municipal.

Trata-se de parecer acerca da obrigatoriedade de observância, em âmbito municipal, das condutas vedadas aos agentes políticos em campanhas eleitorais enumeradas na Lei nº 9.504 de 1 de outubro de 1997, analisando, também, parecer anterior sobre a alteração advinda da Lei nº 11.300 de 10 de maio de 2006 nas condutas praticadas durante o processo eleitoral.

Trata-se de parecer referente à doação de bens imóveis, à luz da Medida provisória n. 335, de 23 dezembro de 2006, que alterou as alíneas "b" e "f" do artigo 17, I, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Trata-se de parecer sobre concessão de repasse do auxílio alimentação aos servidores inativos por parte do Município. Aborda a Súmula nº 680, do STF, e a Lei municipal n. 3.184, de 2005.