A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Tece considerações acerca das licitações nas estatais em face da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. Analisa o art. 22, inciso XXVII do texto constitucional e sua interpretação na questão da prestação de serviços públicos.
Demonstra a imprescritibilidade dos crimes de tortura no ordenamento jurídico brasileiro, com base nos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988 e nos direitos humanos defendidos em tratados internacionais assinados pelo Brasil.
