Demonstra que o regime de repartição simples adotado para o financiamento da previdência dos servidores titulares de cargo efetivo admite ajustes.

Versa sobre a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que alterou a disciplina dos limites de remuneração e subsídio dos agentes públicos no Brasil avaliando as virtudes e deficiências do novo modelo proposto, em confronto com as normas anteriores.

Apresenta os principais pontos para a compreensão do princípio da eficiência no direito brasileiro.

Estuda a definição e diversos aspectos relacionados ao direito administrativo, subsistema de normas jurídicas, integrado no direito público, disciplinador da organização, das formas de expressão e dos limites jurídicos comuns a qualquer desempenho da função administrativa do Estado.

Incursiona na discussão da organização administrativa do Estado como sendo o capítulo mais inconsistente do direito administrativo nacional, para alcançar as fundações estatais de direito privado e o debate sobre a nova estrutura orgânica da Administração Pública, no escopo de posicionar os institutos do direito administrativo na regulamentação jurídica do desenvolvimento das funções do Estado brasileiro.