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Moreira, Egon Bockmann (09-2005)
Apresenta a importância do controle externo jurisdicional exercido pelos tribunais de contas, em especial no que diz respeito às previsões da Constituição da República e da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Artigo


Moreira, Egon Bockmann; Guimarães, Fernando Vernalha (2012)
Sumário de livro





Moreira, Egon Bockmann (10-2004)
Discute a natureza da atuação da advocacia pública nas ações de improbidade propostas pelo Ministério Público.
Artigo







Moreira, Egon Bockmann (05-2004)
Analisa alguns aspectos controversos do direito à produção de provas no processo administrativo.
Artigo




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