Analisa alguns aspectos controversos do direito à produção de provas no processo administrativo.

Trata das regras imutáveis de longo prazo, que foram criadas com o intuito de gerar estabilidade nos contratos públicos. Verifica se tal estabilidade assegura, de fato, o cumprimento dos serviços e obras públicas ou se, novas mudanças no processo de concessões públicas asseguram a igualdade e a continuidade dos serviços.

Estuda o artigo 33 da Lei n. 8.666, de 1993, e o artigo 20 da Lei de Concessões, Lei n. 8.987, de 1995, as quais permitem que consórcios participem de licitações e depois firmem contratos administrativos. Aborda a compreensão do direito privado relativo ao consórcio e o regime jurídico de direito público referente às referidas leis.

Analisa o parecer da concessionária Ecovia Caminho do Mar, em que a consulente é concessionária da rodovia BR 277, no Estado do Paraná. Trata-se de rodovia federal, delegada à administração pública estadual. O contrato de concessão deu-se através de licitação. Posteriormente ao início da cobrança da tarifa de pedágio, o digno Ministério Público Federal ajuizou inúmeras ações civis públicas no estado do Paraná, idênticas entre si, em face de todas as concessionárias de rodovias. Aborda a natureza jurídica do contrato de concessão de serviços públicos e pedágio.

Discorre sobre os contratos de prestação de serviços públicos, analisando os critérios para sua autorização administrativa, as tarefas constitucionais, referentes a essa atividade, imputadas à União e a intervenção pública na economia.; "In the Brazilian Constitution, the public service activity can be provided by means of concessions, permits and authorizations. All three methods are developed in terms of 'administrative private Law'."

Aborda a evolução do relacionamento do Estado com a economia, estudando a progressão da ordem econômica brasileira. Demonstra que, “a partir da década de 1930, o Estado brasileiro passou de agro-exportador com uma configuração político-econômica fragmentada para semi-industrializado com um perfil político-econômico centralizador”.

Investiga o déficit democrático das agências reguladoras independentes, especialmente em face da elaboração processual de normas. Analisa a processualização da elaboração normativa das agências reguladoras com a participação popular através das consultas e audiências públicas e avalia se essa processualização efetivamente colabora com a diminuição do déficit e em que medida se dá essa contribuição. Discute as consequências da globalização no sistema jurídico norte-americano e faz considerações sobre o conceito de Estado Democrático de Direito na Constituição de 1988 e a noção atual de processo administrativo.

Analisa quais seriam as razões para a existência e a validade dessa sucessão infindável de normas e discute se o direito administrativo brasileiro prestigia esse exercício de competência normativa por parte de autoridades administrativas.