Comenta sobre o desvio de poder no Brasil, estudando a matéria em sua configuração atual a partir dos enfoques doutrinário, legislativo, jurisprudencial e político-sociológico.

Apresenta o conceito de serviço público, a origem da sua concepção material e a sua relação com os direitos fundamentais.

Apresenta, a partir da Constituição, parâmetros normativos que definem a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para expedição de licença ambiental.

Examina a distinção entre empresas públicas prestadoras de serviços públicos e empresas públicas destinadas a atividades econômicas e suas respectivas obrigações.

Estuda a aplicação das normas típicas de direito civil às relações administrativas, ressaltando que pontos de contato entre o regime jurídico administrativo e o regime de direito civil ocorrem com maior frequência quanto a bens públicos, contratos e responsabilidade civil. Informa que a delimitação do conceito de administração se dá a partir dos critérios material, orgânico ou subjetivo e formal ou do regime jurídico. Ilustra o tema com aspectos relativos a acordos financeiros que envolvem o Sistema Financeiro da Habitação.

Estuda a aplicação das normas típicas de direito civil às relações administrativas, ressaltando que pontos de contato entre o regime jurídico administrativo e o regime de direito civil ocorrem com maior frequência quanto a bens públicos, contratos e responsabilidade civil. Informa que a delimitação do conceito de administração se dá a partir dos critérios material, orgânico ou subjetivo e formal ou do regime jurídico. Ilustra o tema com aspectos relativos a acordos financeiros que envolvem o Sistema Financeiro da Habitação.

Discorre sobre reforma previdenciária que pretende igualar os regimes previdenciários das diversas carreiras do serviço público entre si e destes com o do setor privado, destacando apenas o regime dos servidores militares.