A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a evolução do direito brasileiro em matéria de proteção jurisdicional dos chamados interesses coletivos e difusos. Aborda a Lei 4.717 de 26.6.65 e a Lei 7.347, de 24.7.85.
