Opina sobre retorno de servidores públicos aos cargos que ocupavam anteriormente a posse em cargos para os quais foram aprovados por meio de concurso público anulado posteriormente por decisão judicial.

Trata-se de parecer sobre a contratação temporária e a possibilidade de realizá-la, sendo que há concurso público sem, contudo, terem ocorrido as nomeações.

Trata-se de parecer sobre o procedimento a ser adotado pelo sistema de controle interno da municipalidade com relação aos servidores com idade superior a 70 (setenta) anos que integram o quadro de pessoal da Administração pública, enfatizando que nesses casos a aposentadoria será compulsória.