Trata da aplicabilidade das parceiras público-privadas na administração pública direta e indireta e o ônus da contraprestação pública, bem como destaca as principais críticas doutrinárias. Aborda as garantias por meio de vinculação da taxa de limpeza e por meio de fundos especiais contrapondo com as controvérsias relativas ao fundo garantidor.

Trata da responsabilidade social do Estado e da legitimidade da recorrência instrumental ao direito privado. Expõe os instrumentos inovadores na abertura à colaboração do setor privado, analisando também restrições que surgiram ao longo do tempo. Discorre sobre as parcerias público-privadas (PPP) e suas principais características, tecendo considerações acerca da adoção da PPP na realidade administrativa brasileira.

Apresenta as mudanças geradas pela sanção da Lei n. 12.349, de 2010, que modifica profundamente a estrutura da contratação pública. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços como saneamento básico, publicidade e propaganda, informática e automação, ensino e pesquisa, arquitetura e urbanismo, energia petrolífera e recursos hídricos.

Sintetiza o conteúdo de normas que refletem no campo das contratações públicas: Lei n. 11.077, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Informática), Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas), Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei dos Consórcios Públicos), Manual de Procedimentos de Receita Pública (texto normativo federal), e Decreto n. 5.450, de 2005.

Tece considerações acerca das inovações da Lei de licitação, de 21 de junho de 1993, para combater o preço irreal e lesivo, observando dispositivos, em exercícios sucessivos, que enfocam a variação admissível nos componentes do preço. Expõe considerações sobre o pregão eletrônico, regulamentado pelo Decreto nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000.

Examina a legislação infraconstitucional relativa às políticas de desenvolvimento nacional e ao incentivo ao mercado interno, tendo em vista os impactos da Medida provisória n. 465, de 2010, na instauração de licitações nacionais e internacionais.

Estuda se está dentro dos limites permitidos pela legislação vigente o fato de a administração municipal instalar licitação para compra de máquinas agrícolas, financiadas em até 24 meses, outorgando ao vencedor do certame procuração específica para receber o pagamento mensal com o desconto, na "boca do cofre", da quota-parte do ICMS devido pelo Estado ao ente municipal.

Aborda temas como a retomada da execução de contrato administrativo com o mesmo contratado e a superação da dicotomia direito público / direito privado, além de estudar dispositivos legais que tratam da fiscalização, da transparência e do controle administrativos.

Trata de temas como perspectivas legislativas que afetam a estrutura da contratação e as áreas de controle no Brasil, orçamentação, desorçamentação, desestatização e controle, transparência na gestão pública, medidas da Lei de responsabilidade fiscal relativas à transição de governos municipais, e a relação entre a Lei de licitações e a fiscalização. Traz ainda recomendações ao ordenador de despesa.

Sintetiza a operacionalização de alguns diplomas legais sob a forma de diretrizes de conduta administrativa do ordenador de despesa, em final de mandato federal.

Aborda características do processo de licitação, sua aplicabilidade e seus procedimentos, bem como diz sobre o instrumento utilizado pela administração pública para viabilizar as atividades de seus entes quando se fizer necessária a participação da pessoa privada, seja com a prestação de serviços ou pelo fornecimento de bens de toda espécie.

Apresenta processo acerca da possibilidade de expedição de ato administrativo de autorização para a prestação do serviço de transporte escolar mediante processo de credenciamento.

Trata da evolução histórico-constitucional da jurisdição dos tribunais de contas, da legislação que rege suas atribuições e do seu poder de aplicar penalidades.

Trata-se de parecer sobre a violação do devido processo legal e desatendimento do edital em pregões, inconsistência de preços e inexequibilidade de proposta. Analisa o não atendimento das propostas do edital.

Trata-se de parecer sobre as condições que podem oferecer viabilidade jurídica para a prorrogação de contrato administrativo.

Trata de temas como conceituação legal e doutrinária de "indício de irregularidade", registro de contratações com indícios de irregularidades, dispositivos da legislação inobservados, prosseguimento do diagnóstico em 2003, responsabilidade do ordenador de despesa, e o papel do cidadão.

Enfatiza o impulso positivo do pregão e da ata de registro de preço em razão da economicidade de preços públicos, discorrendo sobre as normas que regulamentam essas modalidades. Apresenta estudo de caso do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea).

Enfoca os potenciais direitos do adjudicatário ao término do processo licitatório, além de abordar temas como normas sobre licitação e contratos, sustentabilidade econômico-financeira do objeto da licitação e desfazimento da licitação.