Defende que a competência em matéria ambiental se distribui nas esferas federal, estadual, municipal e também na distrital e que, portanto, cabe a cada uma a responsabilidade ambiental. Trata ainda da obrigatoriedade da administração pública de exercer o poder de polícia em questões ambientais.

Analisa a exigência de licitação em casos de dispensa previstos pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em respeito ao princípio constitucional da igualdade.

Aborda os princípios da função social da propriedade e da função ambiental da propriedade no direito brasileiro.

Trata de temas como fases de elaboração, conteúdo e dinâmica do plano diretor, natureza jurídica dos planos urbanísticos, a discricionariedade do planejamento, o princípio da igualdade, e as grandes linhas da recente reforma do direito do urbanismo português.

Analisa a legislação e os aspectos constitucionais do plano diretor e do Estatuto da cidade no planejamento municipal.

Defende que a pena de suspensão temporária de licitar e contratar restringe-se ao âmbito do órgão e/ou da entidade pública que aplicou a sanção, apresentando a doutrina a favor de seu argumento.

Aborda aspectos referentes ao tema da parcerias público-privadas em Municípios. Analisa legislação pertinente.

Aborda temas como o Estatuto da cidade e a operação urbana consorciada no plano diretor estratégico do Município de São Paulo (Lei nº 13.430, de 2002).

Discute as principais novidades do Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005, em comparação com o Decreto n. 3.697, de 21 de dezembro de 2000.

Discorre sobre o nexo causal e seu significado, fazendo uma distinção entre causas diretas e indiretas. Aborda o tema da responsabilidade civil objetiva ambiental, defendendo que um agressor do meio ambiente que tenha causado dano seja responsabilizado.

Aborda temas como a ampla defesa no âmbito administrativo e o controle das licitações e dos contratos administrativos.

Análise sobre as reedições das medidas provisórias e exposição do caso da ADIn nº 2083-8, tornando confuso o término do julgamento, pois a referida norma já havia perdido a eficácia antes da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Analisa em que aspectos e pontos o Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, invade as competências municipais.

Analisa o vínculo existente entre o licenciamento urbanístico e o ambiental, tratando dos requisitos legais para a construção voltada para determinado empreendimento e da possibilidade de a atividade ser ou não poluidora do meio ambiente.