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Mukai, Toshio (08-2002)
Trata das alterações nas leis do pregão após a Medida Provisória n.º 2.182-12, de 23 de agosto de 2001.
Artigo

Mukai, Toshio (2011)
Discorre sobre a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, sobre a fixação de normas para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental.
Artigo de revista

Mukai, Toshio (09-2002)
Trata-se de parecer sobre a legalidade do fechamento de loteamentos, desde que estejam registrados e situados em zona classificada como predominantemente residencial unifamiliar e com acesso controlado de veículos e de pessoas não domiciliadas no local.
Artigo


Mukai, Toshio (11-2008)
Trata-se de parecer sobre a legalidade da aquisição de kits de montagem de robótica para educação tecnológica do ensino fundamental, pela administração pública por meio de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, sob a alegação de haver uma única empresa capaz de oferecer tais kits, representante exclusiva de fabricante desses produtos.
Artigo

Mukai, Toshio (03-2009)
Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade e a legalidade da imputação de multa em decorrência de dano ambiental pelo Instituto Ambiental do Paraná.
Artigo



Mukai, Toshio (1983)
Artigo de revista


Mukai, Toshio (11-2005)
Tece comentários sobre o conflito propriedade versus proteção do meio ambiente.
Artigo


Mukai, Toshio (2006)
Comenta aspectos do Estatuto da cidade referentes ao plano diretor, à proteção ambiental e à competência dos municípios.
Artigo de revista

Mukai, Toshio (07-2001)
Aborda os principais aspectos do Estatuto da Cidade, como IPTU progressivo no tempo, desapropriação com pagamento em títulos e plano diretor.
Artigo

Mukai, Toshio (08-2001)
Apresenta uma análise sintetizada dos pontos mais relevantes do Estatuto da Cidade, revelando o que cada um destes representa para os municípios em termos jurídicos.
Artigo

Mukai, Toshio (2019)
Sumário de livro


Mukai, Toshio (2009)
Aborda o efeito "carona" no registro de preços. Defende que a figura do "carona" não pode existir no ordenamento jurídico brasileiro, visto que ele é ilegal e inconstitucional.
Artigo de revista

Mukai, Toshio (03-2006)
Conclui, após análise da doutrina pertinente, que quaisquer ônus a serem suportados, por ato do contratante (ente público) ou não, deverão resultar no reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo como fundamento constitucional para tal a expressão "mantidas as condições efetivas da proposta", prevista no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.
Artigo

Mukai, Toshio (2017)
Artigo de revista

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