A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, sobre a fixação de normas para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental.
Trata-se de parecer sobre a legalidade do fechamento de loteamentos, desde que estejam registrados e situados em zona classificada como predominantemente residencial unifamiliar e com acesso controlado de veículos e de pessoas não domiciliadas no local.
Trata-se de parecer sobre a legalidade da aquisição de kits de montagem de robótica para educação tecnológica do ensino fundamental, pela administração pública por meio de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, sob a alegação de haver uma única empresa capaz de oferecer tais kits, representante exclusiva de fabricante desses produtos.
Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade e a legalidade da imputação de multa em decorrência de dano ambiental pelo Instituto Ambiental do Paraná.
Apresenta uma análise sintetizada dos pontos mais relevantes do Estatuto da Cidade, revelando o que cada um destes representa para os municípios em termos jurídicos.
Aborda o efeito "carona" no registro de preços. Defende que a figura do "carona" não pode existir no ordenamento jurídico brasileiro, visto que ele é ilegal e inconstitucional.
Conclui, após análise da doutrina pertinente, que quaisquer ônus a serem suportados, por ato do contratante (ente público) ou não, deverão resultar no reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo como fundamento constitucional para tal a expressão "mantidas as condições efetivas da proposta", prevista no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.