Tece comentários sobre o conflito propriedade versus proteção do meio ambiente.

Comenta aspectos do Estatuto da cidade referentes ao plano diretor, à proteção ambiental e à competência dos municípios.

Aborda os principais aspectos do Estatuto da Cidade, como IPTU progressivo no tempo, desapropriação com pagamento em títulos e plano diretor.

Apresenta uma análise sintetizada dos pontos mais relevantes do Estatuto da Cidade, revelando o que cada um destes representa para os municípios em termos jurídicos.

Aborda o efeito "carona" no registro de preços. Defende que a figura do "carona" não pode existir no ordenamento jurídico brasileiro, visto que ele é ilegal e inconstitucional.

Conclui, após análise da doutrina pertinente, que quaisquer ônus a serem suportados, por ato do contratante (ente público) ou não, deverão resultar no reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo como fundamento constitucional para tal a expressão "mantidas as condições efetivas da proposta", prevista no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.

Aborda temas como conceito e objetivos do urbanismo contemporâneo, imposições urbanísticas e bem comum, o plano diretor de desenvolvimento urbano, noções e princípios gerais do ordenamento urbano racional, o uso e a ocupação do solo urbano, planejamento das zonas industriais, controle da poluição, ação civil pública de proteção ambiental e legislação sobre o transporte municipal.