A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da necessária preocupação dos municípios com a proteção ambiental, comentando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre iniciativa municipal de realizar licenciamentos ambientais sem o controle dos demais entes federativos.
Tece considerações sobre a Emenda constitucional nº30, ”que dentre outras medidas, possibilitou que certos créditos contra a Fazenda Pública sejam liquidados em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 (dez) anos”.
Trata da degradação do patrimônio histórico e cultural, abordando temas como a visão e o regime jurídico modernos da preservação desse patrimônio no Brasil e tombamento.
Analisa o artigo 28 do Estatuto da cidade, que estabelece que o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.
Apresenta a Lei Federal n. 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre licitações internacionais promovidas tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado. Analisa a legislação que obriga empresas constituintes do setor privado a licitarem de acordo com normas de direito público.
Analisa os diversos aspectos da "proteção ambiental", que é o título IV do projeto de lei complementar que prevê a instituição do Código do meio ambiente do município de Ribeirão Preto.