Analisa o Decreto nº 5.031, de 2 de abril de 2004, no que se refere à composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades.

Analisa o artigo 28 do Estatuto da cidade, que estabelece que o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.

Apresenta a Lei Federal n. 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre licitações internacionais promovidas tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado. Analisa a legislação que obriga empresas constituintes do setor privado a licitarem de acordo com normas de direito público.

Versa sobre os critérios de julgamento nas licitações das parcerias público-privadas.

Analisa os diversos aspectos da "proteção ambiental", que é o título IV do projeto de lei complementar que prevê a instituição do Código do meio ambiente do município de Ribeirão Preto.

Analisa o projeto de lei complementar que prevê a instituição do Código do meio ambiente do município de Ribeirão Preto.

Discorre sucintamente sobre a participação de cooperativas de qualquer espécie em licitações públicas.

Estuda aspectos do contrato de concessão florestal.

Discorre sobre a Lei n. 12.462, de 5 de agosto de 2011, que institui um regime de licitação e contratação com o objetivo específico de viabilizar a execução das obras de infraestrutura destinadas à XXI edição dos Jogos Olímpicos da Era Moderna e à Copa do Mundo de 2014.

Analisa o artigo 23 da Constituição Federal Brasileira de 1988, que trata da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.