Discorre sobre a Lei n. 12.462, de 5 de agosto de 2011, que institui um regime de licitação e contratação com o objetivo específico de viabilizar a execução das obras de infraestrutura destinadas à XXI edição dos Jogos Olímpicos da Era Moderna e à Copa do Mundo de 2014.

Analisa o artigo 23 da Constituição Federal Brasileira de 1988, que trata da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Faz análise preliminar de substitutivo de projeto de lei com alterações a disposições da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei orgânica do Tribunal de Contas da União) e Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do pregão presencial).

Verifica como o Código Florestal (Lei n.º 4.771, de 1965) trata da competência para autorizar a supressão de vegetação de área de preservação permanente no meio urbano.

Versa sobre alguns aspectos referentes ao poder de polícia. Trata da polícia administrativa da União, Estados, DF e Municípios. Aborda ainda temas como distorções e inconstitucionalidades da legislação relativa ao licenciamento ambiental, a Resolução nº 237, de 1997, do CONAMA, e o Decreto Federal Nº 3.179.

Pontua os aspectos relativos à proteção ambiental contemplados pela Lei Federal nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FND) e altera, nos aspectos que dizem respeito às licitações e aos contratos de concessão, as Leis n.º 10.683, 2003, 5.868, de 1972, 9.605, de 1998, 4.771, de 1965, 6.938, de 1981 e 6.015, de 1973.

Analisa substitutivo de projeto de lei com alterações a disposições da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União) e Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão Presencial).

Discorre acerca do processo de elaboração e fiscalização da implantação do plano diretor, previsto na Constituição e regulamentado pelo Estatuto da Cidade, de 10 de julho de 2001. Alerta para sua obrigatoriedade para cidades com determinadas características.