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Mukai, Toshio (2011)
Discorre sobre a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, sobre a fixação de normas para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental.
Artigo de revista

Mukai, Toshio (09-2002)
Trata-se de parecer sobre a legalidade do fechamento de loteamentos, desde que estejam registrados e situados em zona classificada como predominantemente residencial unifamiliar e com acesso controlado de veículos e de pessoas não domiciliadas no local.
Artigo


Mukai, Toshio (11-2008)
Trata-se de parecer sobre a legalidade da aquisição de kits de montagem de robótica para educação tecnológica do ensino fundamental, pela administração pública por meio de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, sob a alegação de haver uma única empresa capaz de oferecer tais kits, representante exclusiva de fabricante desses produtos.
Artigo

Mukai, Toshio (03-2009)
Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade e a legalidade da imputação de multa em decorrência de dano ambiental pelo Instituto Ambiental do Paraná.
Artigo


Mukai, Toshio (1983)
Artigo de revista


Mukai, Toshio (11-2005)
Tece comentários sobre o conflito propriedade versus proteção do meio ambiente.
Artigo


Mukai, Toshio (2006)
Comenta aspectos do Estatuto da cidade referentes ao plano diretor, à proteção ambiental e à competência dos municípios.
Artigo de revista

Mukai, Toshio (07-2001)
Aborda os principais aspectos do Estatuto da Cidade, como IPTU progressivo no tempo, desapropriação com pagamento em títulos e plano diretor.
Artigo

Mukai, Toshio (08-2001)
Apresenta uma análise sintetizada dos pontos mais relevantes do Estatuto da Cidade, revelando o que cada um destes representa para os municípios em termos jurídicos.
Artigo

Mukai, Toshio (2019)
Sumário de livro

Mukai, Toshio (2009)
Aborda o efeito "carona" no registro de preços. Defende que a figura do "carona" não pode existir no ordenamento jurídico brasileiro, visto que ele é ilegal e inconstitucional.
Artigo de revista

Mukai, Toshio (03-2006)
Conclui, após análise da doutrina pertinente, que quaisquer ônus a serem suportados, por ato do contratante (ente público) ou não, deverão resultar no reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo como fundamento constitucional para tal a expressão "mantidas as condições efetivas da proposta", prevista no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.
Artigo

Mukai, Toshio (2017)
Artigo de revista

Mukai, Toshio (2018)
Artigo de revista

Mukai, Toshio (2010)
Sumário de livro


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