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Mukai, Toshio (03-2009)
Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade e a legalidade da imputação de multa em decorrência de dano ambiental pelo Instituto Ambiental do Paraná.
Artigo



Mukai, Toshio (1983)
Artigo de revista


Mukai, Toshio (11-2005)
Tece comentários sobre o conflito propriedade versus proteção do meio ambiente.
Artigo


Mukai, Toshio (2006)
Comenta aspectos do Estatuto da cidade referentes ao plano diretor, à proteção ambiental e à competência dos municípios.
Artigo de revista

Mukai, Toshio (07-2001)
Aborda os principais aspectos do Estatuto da Cidade, como IPTU progressivo no tempo, desapropriação com pagamento em títulos e plano diretor.
Artigo

Mukai, Toshio (08-2001)
Apresenta uma análise sintetizada dos pontos mais relevantes do Estatuto da Cidade, revelando o que cada um destes representa para os municípios em termos jurídicos.
Artigo

Mukai, Toshio (2019)
Sumário de livro


Mukai, Toshio (2009)
Aborda o efeito "carona" no registro de preços. Defende que a figura do "carona" não pode existir no ordenamento jurídico brasileiro, visto que ele é ilegal e inconstitucional.
Artigo de revista

Mukai, Toshio (03-2006)
Conclui, após análise da doutrina pertinente, que quaisquer ônus a serem suportados, por ato do contratante (ente público) ou não, deverão resultar no reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo como fundamento constitucional para tal a expressão "mantidas as condições efetivas da proposta", prevista no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.
Artigo

Mukai, Toshio (2017)
Artigo de revista

Mukai, Toshio (2018)
Artigo de revista

Mukai, Toshio (2010)
Sumário de livro


Mukai, Toshio (05-2004)
Aborda temas como conceito e objetivos do urbanismo contemporâneo, imposições urbanísticas e bem comum, o plano diretor de desenvolvimento urbano, noções e princípios gerais do ordenamento urbano racional, o uso e a ocupação do solo urbano, planejamento das zonas industriais, controle da poluição, ação civil pública de proteção ambiental e legislação sobre o transporte municipal.
Artigo

Mukai, Toshio (2011)
Artigo de revista

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