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Mukai, Toshio (2011)
Analisa a exigência de licitação em casos de dispensa previstos pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em respeito ao princípio constitucional da igualdade.
Artigo de revista

Mukai, Toshio (09-2002)
Aborda os princípios da função social da propriedade e da função ambiental da propriedade no direito brasileiro.
Artigo

Mukai, Toshio (09-2004)
Trata de temas como fases de elaboração, conteúdo e dinâmica do plano diretor, natureza jurídica dos planos urbanísticos, a discricionariedade do planejamento, o princípio da igualdade, e as grandes linhas da recente reforma do direito do urbanismo português.
Artigo

Mukai, Toshio (01-2002)
Analisa a legislação e os aspectos constitucionais do plano diretor e do Estatuto da cidade no planejamento municipal.
Artigo

Mukai, Toshio (2015)
Artigo de revista

Mukai, Toshio (05-2001)
Defende que a pena de suspensão temporária de licitar e contratar restringe-se ao âmbito do órgão e/ou da entidade pública que aplicou a sanção, apresentando a doutrina a favor de seu argumento.
Artigo

Mukai, Toshio (01-2004)
Aborda aspectos referentes ao tema da parcerias público-privadas em Municípios. Analisa legislação pertinente.
Artigo

Mukai, Toshio (2007)
Aborda temas como o Estatuto da cidade e a operação urbana consorciada no plano diretor estratégico do Município de São Paulo (Lei nº 13.430, de 2002).
Artigo de revista

Mukai, Toshio (07-2005)
Discute as principais novidades do Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005, em comparação com o Decreto n. 3.697, de 21 de dezembro de 2000.
Artigo


Mukai, Toshio (09-2011)
Discorre sobre o nexo causal e seu significado, fazendo uma distinção entre causas diretas e indiretas. Aborda o tema da responsabilidade civil objetiva ambiental, defendendo que um agressor do meio ambiente que tenha causado dano seja responsabilizado.
Artigo

Mukai, Toshio (03-2007)
Aborda temas como a ampla defesa no âmbito administrativo e o controle das licitações e dos contratos administrativos.
Artigo


Mukai, Toshio (04-2001)
Análise sobre as reedições das medidas provisórias e exposição do caso da ADIn nº 2083-8, tornando confuso o término do julgamento, pois a referida norma já havia perdido a eficácia antes da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Artigo

Mukai, Toshio (2006)
Analisa em que aspectos e pontos o Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, invade as competências municipais.
Artigo de revista

Mukai, Toshio (2006)
Artigo de revista

Mukai, Toshio (03-2010)
Analisa o vínculo existente entre o licenciamento urbanístico e o ambiental, tratando dos requisitos legais para a construção voltada para determinado empreendimento e da possibilidade de a atividade ser ou não poluidora do meio ambiente.
Artigo


Mukai, Toshio (03-2009)
Conclui que nem Estados, nem Municípios, no exercício do seu poder de polícia ambiental, podem se fundar em diploma de outra entidade federativa para aplicar suas sanções administrativas, sob pena de invasão de competências.
Artigo

Mukai, Toshio (08-2002)
Trata das alterações nas leis do pregão após a Medida Provisória n.º 2.182-12, de 23 de agosto de 2001.
Artigo

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