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Mukai, Toshio (2006)
Estuda a Lei nº 12.300, de 2006, que instituiu a Política Estadual de Resíduos Sólidos do estado de São Paulo.
Artigo de revista

Mukai, Toshio (09-2003)
Defende que a competência em matéria ambiental se distribui nas esferas federal, estadual, municipal e também na distrital e que, portanto, cabe a cada uma a responsabilidade ambiental. Trata ainda da obrigatoriedade da administração pública de exercer o poder de polícia em questões ambientais.
Artigo

Mukai, Toshio (2011)
Analisa a exigência de licitação em casos de dispensa previstos pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em respeito ao princípio constitucional da igualdade.
Artigo de revista

Mukai, Toshio (09-2002)
Aborda os princípios da função social da propriedade e da função ambiental da propriedade no direito brasileiro.
Artigo

Mukai, Toshio (09-2004)
Trata de temas como fases de elaboração, conteúdo e dinâmica do plano diretor, natureza jurídica dos planos urbanísticos, a discricionariedade do planejamento, o princípio da igualdade, e as grandes linhas da recente reforma do direito do urbanismo português.
Artigo

Mukai, Toshio (01-2002)
Analisa a legislação e os aspectos constitucionais do plano diretor e do Estatuto da cidade no planejamento municipal.
Artigo

Mukai, Toshio (2015)
Artigo de revista

Mukai, Toshio (05-2001)
Defende que a pena de suspensão temporária de licitar e contratar restringe-se ao âmbito do órgão e/ou da entidade pública que aplicou a sanção, apresentando a doutrina a favor de seu argumento.
Artigo

Mukai, Toshio (01-2004)
Aborda aspectos referentes ao tema da parcerias público-privadas em Municípios. Analisa legislação pertinente.
Artigo

Mukai, Toshio (2007)
Aborda temas como o Estatuto da cidade e a operação urbana consorciada no plano diretor estratégico do Município de São Paulo (Lei nº 13.430, de 2002).
Artigo de revista

Mukai, Toshio (07-2005)
Discute as principais novidades do Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005, em comparação com o Decreto n. 3.697, de 21 de dezembro de 2000.
Artigo


Mukai, Toshio (09-2011)
Discorre sobre o nexo causal e seu significado, fazendo uma distinção entre causas diretas e indiretas. Aborda o tema da responsabilidade civil objetiva ambiental, defendendo que um agressor do meio ambiente que tenha causado dano seja responsabilizado.
Artigo

Mukai, Toshio (03-2007)
Aborda temas como a ampla defesa no âmbito administrativo e o controle das licitações e dos contratos administrativos.
Artigo


Mukai, Toshio (04-2001)
Análise sobre as reedições das medidas provisórias e exposição do caso da ADIn nº 2083-8, tornando confuso o término do julgamento, pois a referida norma já havia perdido a eficácia antes da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Artigo

Mukai, Toshio (2006)
Analisa em que aspectos e pontos o Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, invade as competências municipais.
Artigo de revista

Mukai, Toshio (2006)
Artigo de revista

Mukai, Toshio (03-2010)
Analisa o vínculo existente entre o licenciamento urbanístico e o ambiental, tratando dos requisitos legais para a construção voltada para determinado empreendimento e da possibilidade de a atividade ser ou não poluidora do meio ambiente.
Artigo


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