Estuda a proteção ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

Aborda o instituto da assistência no processo penal oferecido à vítima e analisa a Lei Adjetiva Penal. Avalia algumas características do instituto, além de indagar se é cabível admitir-se a prestação desse auxílio processual ao representante do Ministério Público quando se tenha, na condição de lesados, entes de direito público.

Trata da possibilidade jurídica de imputar-se à administração pública a responsabilidade por encargos trabalhistas inadimplidos por empresas prestadoras de serviços.

Analisa o papel da Lei de licitação nas contratações públicas, observando se suas fórmulas procedimentais contribuem para a consecução de princípios básicos da administração pública ou constituem entrave para a eficiência no setor público.

Discorre sobre a natureza, finalidade e conteúdo de um edital de licitação, apresentando cada parte, o preâmbulo, as cláusulas e condições da licitação, o encerramento e assinatura do edital e os anexos obrigatórios.

Aborda diversos aspectos da constituição dos editais licitatórios, conforme preconiza a Lei de contratos e licitações, como sua natureza e finalidade, exame jurídico prévio, aprovação e publicidade, destacando a ocorrência de nulidade da licitação.

Reflete sobre as causas ensejadoras do déficit previdenciário brasileiro.

Trata do contrato administrativo. Analisa as obrigações mútuas e o estabelecimento de custos para a execução do contrato, estabelecidas pela Lei n. 8.666, de 221 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Trata da possibilidade de as instituições brasileiras sem fins lucrativos que tenham dentre os seus objetivos sociais as atividades de pesquisa, de ensino ou de desenvolvimento institucional, ou recuperação social do preso, serem diretamente contratadas pela Administração Pública quando isso se mostrar conveniente e oportuno para a execução de determinado objeto.