Trata-se de parecer acerca de questões atinentes à possibilidade de incidência da imunidade sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no art. 156, §2º da Constituição de 1988, em transferência de bens imóveis pretendida pela empresa.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de os advogados do Município – contratados, concursados ou ocupantes de cargo em comissão – receberem honorários advocatícios de sucumbência provenientes de execução fiscal e outros processos nos quais o Município for o vencedor. Questiona os requisitos legais para tal recebimento.

Trata-se de parecer sobre o pagamento de quinquênio a servidor que pertence ao quadro efetivo da prefeitura municipal e foi colocado à disposição do Poder Legislativo para ocupar cargo de confiança.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de se pagar a Gratificação de Produtividade Coletiva, instituída pela Lei municipal nº 508/2009, a dois servidores ocupantes de cargo comissionado.

Parecer sobre a possibilidade de, em ano eleitoral, serem aumentas a gratificação por produtividade e porcentagens diversas para cargos do quadro de servidores da saúde.

Trata-se de parecer sobre os meios de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, bem como sobre a necessidade de sua previsão na lei orçamentária.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de se fixar preço máximo em licitação para aquisição de bens e serviços, como parâmetro de julgamento, desclassificando as propostas que apresentarem preços acima daqueles estipulados pelo ato convocatório.

Trata- se de parecer sobre a incidência ou não do ITBI sobre operação de divisão amigável de bens.

Trata-se de parecer acerca de questões atinentes aos procedimentos administrativos de desapropriação amigável realizados em município.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de a Câmara municipal criar o Procon sem a anuência do executivo municipal, além de tratar dos trâmites corretos para a criação de cargos públicos e fixação de remuneração.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de município firmar convênio com a Polícia Militar com a efetivação de repasses financeiros.

Trata-se de parecer sobre a legalidade do pagamento da guia de recolhimento de contribuição sindical dos servidores municipais das prefeituras do Estado de Minas Gerais.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de contratação de empresa de design para dar continuidade à prestação de serviços de assessoramento da implantação de projeto de identidade visual da prefeitura municipal mediante processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de se realizar contratação de profissionais da área de saúde por meio de terceirização ou credenciamento e qual a melhor forma de contratação dos profissionais ligados ao Programa Saúde Família (PSF).

Trata-se de parecer acerca da efetivação de auxiliares de serviço de saúde, durante a campanha de saúde pública, sem a realização de concurso público, ante o disposto na Emenda constitucional n. 51, de 14 de fevereiro de 2006, e na Medida provisória n. 297, de 9 de junho de 2006, levando em consideração requerimento administrativo de servidores contratados por secretaria municipal objetivando efetivação na carreira profissional de agente ao combate de endemias.

Trata-se de parecer sobre questão relativa a conselho municipal de desenvolvimento comunitário instituído com a finalidade de promover o desenvolvimento municipal em diversos setores. Discorre acerca da cessão de bens públicos por parte de município, do eventual repasse de verbas públicas/subvenções e versa sobre vedações que devem ser observadas, tendo em vista período eleitoral.