Declara que não se penhora precatório, e sim os direitos que emergem de um processo de condenação contra a Fazenda pública já transitado em julgado. Aborda a necessidade de interpretar o sistema jurídico-tributário e o princípio da boa-fé objetiva, como norma de conduta. Ressalta que o precatório pode se originar de crédito decorrente de desapropriação e de atos ilícitos, enquanto a compensação no âmbito tributário só se dá entre tributos e na forma estabelecida ou autorizada por lei. Por fim, declara a esperança de que todos tenham coragem para pressionar pelo fim dessas excrescências, repondo a ordem jurídica dentro daquele princípio que pauta a Constituição: o da igualdade de todos perante a lei.

Aborda a Lei nº 11.232, de 22.12.2005 e a Lei nº 11.382, de 06.12.2006 que trata da alteração do Código de Processo Civil. Comenta que a filosofia da Lei nº 11.232 é reformar o Processo Civil, na parte da execução, para acabar com a dicotomia de processo de conhecimento e processo de execução, unificando em uma única relação jurídica atos de conhecimento com atos de execução. Declara que era necessária uma atitude positiva do legislador brasileiro, diante da crítica da sociedade, não mais da comunidade jurídica, a imposição de uma Justiça célere e eficaz. Ressalta que um dos problemas da efetividade no Brasil consiste na falta de confiança, primeiro, do legislador, depois do próprio Judiciário, do juiz de Primeiro Grau. Enfatiza que a Lei nº 11.382, longe de reformar o processo de execução, reforma o processo de conhecimento. Por fim, comenta que no rol dos títulos executivos, a mudança não fora tanta, especificamente em se tratando da área de seguro.

Trata da natureza da Lei 4.595/64 e analisa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos bancos, notadamente em face da Súmula 297 do STJ, que contém determinação expressa nesse sentido. Discorre sobre as limitações impostas ao Judiciário na aplicação do Direito Bancário, como, por exemplo, na determinação das taxas de juros.

Discorre sobre a ampla defesa e o contraditório no contencioso administrativo e jurisdicional. Aborda a organização judiciária brasileira e a necessidade de um duplo grau de jurisdição. Destaca o direito de petição, o direito de ser ouvido, como direito aos recursos inerentes, direito de solicitar a produção de provas e o direito de produzi-las, bem como o caráter prévio da defesa, que é fundamental, visto que há de se ouvir primeiro para depois decidir. Ressalta, no campo administrativo, a autodefesa e a defesa técnica. Aborda a Lei 9.784, de 29.01.1999 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Trata da proteção constitucional à liberdade de expressão. Destaca os conflitos na Constituição entre a liberdade de expressão e o direito da vida privada a honra e a imagem das pessoas. Faz a distinção entre regras e princípios.