Trata-se de parecer acerca de contrato de cessão de uso de terreno a ser firmado entre município e associação para a construção de quadra poliesportiva.

Trata-se de parecer acerca da legalidade do pagamento de férias e décimo terceiro salário proporcionais a médica cujo contrato de prestação de serviços firmado com o Município tem sentido dúbio, uma vez que se baseia tanto na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que versa sobre a locação de serviços de profissional autônomo, quanto no artigo 37 da Constituição da República e na Lei municipal n. 1.231, de 1991, que tratam da contratação temporária por prazo determinado.

Trata-se de parecer acerca de contratação de pessoal para atendimento ao programa federal PPI/ECD (Programação Pactuada Integrada da Epidemiologia e Controle de Doenças).

Trata-se de parecer acerca da necessidade de criação de arquivo público municipal para a conservação dos documentos públicos. Trata ainda acerca do prazo em que os documentos públicos devem ser mantidos arquivados obedecendo os prazos definidos na tabela de temporalidade do CONARQ.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de a municipalidade instituir isenção fiscal às empresas que cumprissem determinados requisitos.

Trata-se de parecer sobre a nota de empenho designada a custear festa de carnaval de município. A nota fora cancelada em razão de o município não apresentar o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP –, exigido pelo Ministério do Turismo para transferência dos recursos. Orienta o procedimento a ser adotado diante da falta de verba para quitar o débito com a empresa vencedora da licitação.

Analisa medidas destinadas ao aprimoramento da ação municipal na promoção do desenvolvimento das cidades.

Trata-se de parecer sobre aposentadoria proporcional de servidor público. Discorre sobre a Emenda constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, que altera a questão previdenciária do servidor público, garantindo a aplicação de regras diferenciadas para aposentadoria ao servidor em exercício à data de sua promulgação e ao servidor que àquela data já tinha direito à aposentadoria.

Trata-se de parecer sobre minuta de contrato de promessa de doação a ser firmado entre empresa e Município, tendo em vista os termos da Lei n. 1.268, de 29 de novembro de 2006, que versa sobre incentivos econômicos e estímulos fiscais para as empresas que se estabeleçam no município e nele passem a exercer suas atividades produtivas.

Trata-se de parecer acerca de questão atinente à acumulação remunerada de cargos públicos.