A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Situa o direito do trabalho e o processo trabalhista à realidade da ação civil pública. Aponta as inconstitucionalidades da Lei n. 9.494, de 10.09.1997.
