Examina o papel do terceiro setor como agente promotor do direito fundamental ao desenvolvimento, colocando em destaque a pertinência e a necessidade da edição de um estatuto jurídico do terceiro setor, como instrumento vocacionado a estabelecer diretrizes e princípios voltados ao fomento, ao reforço e à ampliação do exercício da liberdade de associação, com vistas ao fortalecimento da cidadania no Brasil.

Analisa aspectos constitucionais e legais do terceiro setor no Brasil, propondo um conceito de terceiro setor e a evolução deste no ramo jurídico.

Trata-se de parecer sobre possibilidade de construção de terminal em terreno arrendado, em face de contratos de arrendamento e de concessão celebrados com a extinta RFFSA e a com a União, tipo de contrato de construção a ser celebrado e necessidade de autorização da ANTT ou de outros órgãos ou autoridades públicas para a construção do terminal.

Estuda discussão quanto ao destino de bens substituídos pela Empresa X, arrendatária da concessionária do Porto organizado Z e titular da operação ferroviária interna do Porto Z.

Comenta decisão do STF sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923-DF, que questiona diversos dispositivos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Analisa possíveis reflexos dessa decisão quanto ao modelo das Organizações Sociais e ao desenvolvimento do Terceiro Setor no Brasil.

Trata da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, que disciplina a formação de consórcios públicos integrados por entes federativos, para a realização de objetivos de interesse comum.

Trata-se de jurisprudência comentada com o intuito de demonstrar que os atos administrativos de outorga e renovação da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) têm natureza declaratória. Evidencia as consequências advindas desse enquadramento jurídico, especialmente quando o requerimento de renovação do CEBAS é indeferido pelos órgãos competentes exclusivamente em face de sua intempestividade.

Analisa a jurisprudência sobre a intervenção de Organizações da Sociedade Civil (OSC) como amicus curiae em Arbitragem de Investimentos Internacionais e estuda a existência ou não de uma tendência crescente desse tipo de intervenção.

Trata da administração pública contemporânea como interface entre o Estado e a sociedade. Pondera sobre a participação dos cidadãos na Administração pública, ressaltando a participação administrativa como uma realidade inafastável e que deve ser entronizada no corpo administrativo do Estado, destacando a necessidade de observância generalizada do direito à participação nas decisões estatais.

Estuda os conceitos de governança pública e accountability. Demonstra a necessidade de mudanças e adaptações da administração pública, atrelada a responsabilidade, sustentabiblidade, com abertura à participação da sociedade.

Discute a relevância do consensualismo na administração pública, apontando os fundamentos dogmáticos da administração consensual. Apresenta algumas de suas formas de expressão e de seus instrumentos de ação.