Trata das consequências jurídicas advindas do desinteresse da contratada em prorrogar o contrato de gestão firmado com a Municipalidade, analisando o fato de a Municipalidade entender que, apesar desse desinteresse, a contratada estaria obrigada a continuar prestando os serviços de saúde.

Analisa o tema da prorrogação das concessões de energia elétrica no cenário brasileiro. Delimita os principais problemas envolvidos com a finalidade de apresentar um panorama com as possíveis soluções. Contextualiza a regulação da energia elétrica sob os pontos de vista social, histórico e político, evidenciando os principais aspectos da problemática envolvendo a prorrogação dos contratos de concessão do setor elétrico.

Trata-se de parecer sobre a existência de vícios insanáveis que teriam ocorrido em pregão presencial.

Analisa o fenômeno da participação administrativa, uma das linhas de evolução da administração pública.

Aborda a questão dos jogos e sorteios no Brasil a partir de uma perspectiva mais contemporânea, com especial atenção ao papel a ser desempenhado pelo Estado na direção, gestão, exploração, regulação, fiscalização e controle desse ramo de atividades.

Trata do Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005, que regulamenta a contratação, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou consórcios públicos, que envolvam repasse voluntário de recursos públicos da União.

Examina reflexos de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no que concerne à continuidade e à propagação do modelo aplicado às organizações sociais. Comenta a desestatização de serviços sociais. Expõe o contrato de gestão como ferramenta para regulamentar as atividades colaborativas entre o Estado e as organizações sociais.

Examina reflexos de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no que concerne à continuidade e à propagação do modelo aplicado às organizações sociais. Comenta a desestatização de serviços sociais. Expõe o contrato de gestão como ferramenta para regulamentar as atividades colaborativas entre o Estado e as organizações sociais.

Conceituando o papel do Estado com resgate da disciplina filosófica de Norberto Bobbio no que se intitula Estado mediador e gerencial, faz reflexão sobre o papel do mesmo Estado no desenvolvimento de seu mister usando a parceria privada. Aborda a governança pública fundada no moderno contratualismo que vem de unir o interesse privado em contratar e realizar o papel da Administração mediante a harmonização de interesses econômicos dimensionados.

Trata-se de parecer sobre possibilidade de se firmar determinado modelo de parceria com entes públicos ou instituições com fins culturais e históricos.

Examina o papel do terceiro setor como agente promotor do direito fundamental ao desenvolvimento, colocando em destaque a pertinência e a necessidade da edição de um estatuto jurídico do terceiro setor, como instrumento vocacionado a estabelecer diretrizes e princípios voltados ao fomento, ao reforço e à ampliação do exercício da liberdade de associação, com vistas ao fortalecimento da cidadania no Brasil.

Analisa aspectos constitucionais e legais do terceiro setor no Brasil, propondo um conceito de terceiro setor e a evolução deste no ramo jurídico.

Trata-se de parecer sobre possibilidade de construção de terminal em terreno arrendado, em face de contratos de arrendamento e de concessão celebrados com a extinta RFFSA e a com a União, tipo de contrato de construção a ser celebrado e necessidade de autorização da ANTT ou de outros órgãos ou autoridades públicas para a construção do terminal.

Estuda discussão quanto ao destino de bens substituídos pela Empresa X, arrendatária da concessionária do Porto organizado Z e titular da operação ferroviária interna do Porto Z.