A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRE (18-05-2009)
Regulamenta, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, as consignações em folha de pagamento, previstas no art. 45 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.