Examina a licitude das normas restritivas da participação em licitações à luz dos princípios constitucionais, sobretudo os da isonomia e da impessoalidade, e das normas gerais da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Trata das questões jurídico-administrativas que se apresentam nas relações entre o Estado, as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, especialmente sob a perspectiva dos princípios e normas regentes das licitações e contratações administrativas.

Apresenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), cujo objetivo é simplificar e agilizar os procedimentos licitatórios especificamente para os eventos esportivos da Copa do Mundo, em 2014, e dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro, em 2016. Enfoca seu artigo 2º e suas normas que estabelecem a competência para execução das obras e serviços, assim como dos projetos (básico e executivo). Analisa o alcance dessas regras no contexto da legislação específica e em confronto com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Aborda temas como regimes de execução indireta, regime de contratação integrada e etapas que antecedem a licitação para obras e serviços de engenharia.

Compendia e sintetiza os principais pontos de dúvida, com os respectivos esclarecimentos e orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a contratação direta, objetivando oferecer aos operadores dessa atividade contratual na administração púbica elementos úteis para a solução das questões do cotidiano e a prevenção de irregularidades.

Discute as alterações na Lei de licitações e contratos, trazidas pela Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010 que inaugurou um ciclo na gestão de contratos em favor de bens e serviços produzidos em território nacional, que buscam a sustentabilidade, contribuindo para estímulo da atividade empresarial, mediante pesquisa e tecnologia.

Analisa o processo evolutivo da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica nas licitações e contratações da administração pública, destacando os limites com que a jurisprudência dos tribunais judiciais e de contas a vem balizando.