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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A colaboração premiada da Lei n. 12.850/2013
Pinto, Ronaldo Batista (2013)
Artigo de revista
Os cinco anos da Lei Maria da Penha
Pinto, Ronaldo Batista (2011)
Artigo de revista
Breves apontamentos sobre a Lei nº 13.432, de 11.04.2017, que trata do detetive particular = Brief notes on Law no. 13,432, of April 11, 2017, which concerns private detectives
Pinto, Ronaldo Batista; Cunha, Rogério Sanches (2017)
Artigo de revista
Audiência de custódia: da indevida equiparação do delegado de polícia ao juiz de direito para fins de audiência de custódia
Pinto, Ronaldo Batista (2015)
Artigo de revista
Absolvição: pedido formulado pelo Ministério Público e possibilidade de condenação pelo juiz
Pinto, Ronaldo Batista (2006)
Artigo de revista
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