Trata-se de parecer sobre pagamento complementar de aposentadoria a servidores públicos municipais, direito a equiparação a servidores da ativa e incidência de imposto de renda sobre proventos. Indaga qual seria a data inicial a ser considerada para o pagamento retroativo dessa complementação.

Trata-se de parecer sobre requerimento de restituição de ISS que, segundo a empresa requerente, fora recolhido por Município indevido.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de continuidade da remuneração provinda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no caso de terceirização apenas das merendeiras no quadro de servidores das unidades de ensino.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de ser concedido abono a servidores públicos municipais, especialmente no caso de professores.

Trata-se de parecer acerca da obrigatoriedade de observância, em âmbito municipal, das condutas vedadas aos agentes políticos em campanhas eleitorais enumeradas na Lei nº 9.504 de 1 de outubro de 1997, analisando, também, parecer anterior sobre a alteração advinda da Lei nº 11.300 de 10 de maio de 2006 nas condutas praticadas durante o processo eleitoral.

Trata da eleição de servidor público para o exercício de mandato eletivo de vice-prefeito de município, discutindo se o mesmo deveria solicitar o afastamento do cargo público de que é titular, optando pelos vencimentos deste, ou pelo subsídio respectivo, conforme previsto no art. 38, II, da Constituição da República.

Analisa mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, que visava a impedir a suspensão do pagamento de pensão por morte percebida por pensionista que completaria 21 (vinte e um) anos de idade.

Trata da desapropriação indireta, que consiste na hipótese em que o Poder público, sob o fundamento do princípio da intangibilidade da obra pública e supremacia do interesse público, adentra em imóvel particular, incorporando-o ao seu patrimônio, inobservando o devido processo legal da desapropriação.

Versa sobre a obrigatoriedade de pagamento de contribuição sindical pelos servidores públicos. Aborda a natureza jurídica dessa contribuição e comenta a jurisprudência emanada pelo judiciário mineiro acerca do assunto.

Trata-se de parecer a respeito do pedido, realizado por Município, de compensação tributária no que tange aos valores pagos a mais na contribuição para o Fundo PIS/PASEP no período compreendido entre junho de 1997 a março de 1999.

Trata-se de parecer acerca da obrigatoriedade de contratação de seguro de vida, às expensas da municipalidade, que contemple todos os servidores municipais da administração direta. Aborda ainda o procedimento para essa contratação.

Apresenta parecer a respeito da possibilidade de contratação de serviços de telefonia móvel e a disponibilização de celulares para o Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Secretários, chefe de garagem e motoristas de ambulância aparelhos celulares. Analisa a necessidade de processo licitatório e o posicionamento do Tribunal de Contas de Minas Gerais a respeito do assunto.

Trata-se de parecer “sobre a contratação de serviços de publicação do diário on-line através da Associação Mineira dos Municípios (AMM)”.

Examina a constitucionalidade de dispositivo legal que prevê pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa para aquele que deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes.

Trata-se de parecer sobre questão relativa a conselho municipal de desenvolvimento comunitário instituído com a finalidade de promover o desenvolvimento municipal em diversos setores. Discorre acerca da cessão de bens públicos por parte de município, do eventual repasse de verbas públicas/subvenções e versa sobre vedações que devem ser observadas, tendo em vista período eleitoral.

Trata-se de parecer quanto à possibilidade de concessão de prorrogação de licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, com base na Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008.

Trata-se de parecer acerca do reenquadramento na Lei de cargos e salários dos servidores fiscais de tributos, com respectivo aumento dos vencimentos, tendo em vista as vedações da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, em ano eleitoral.

Trata-se de parecer a acerca da obrigatoriedade de a administração pública pagar tarifas bancárias eventualmente cobradas, discorrendo sobre o poder de tributar e suas limitações. Expõe os conceitos de tributo e de tarifa, diferenciando-os.

Questiona a utilização de imóvel público, por particular, e de que forma pode ser realizada a formalização jurídica, o estabelecimento de preço e prazo.