Estuda a aplicação cumulativa do princípio ne bis in idem no ordenamento jurídico brasileiro. Trata da acumulação de sanções de uma mesma espécie ou natureza jurídica.

Apresenta os Tratados internacionais que protegem o meio ambiente e as políticas públicas brasileiras acerca do tema.

Afirma ser atentatório ao princípio da economia processual a submissão da parte recorrente à morosidade abusiva de um duplo ou triplo juízo de admissibilidade de seu recurso perante duas instâncias de jurisdição, propondo que o referido juízo de admissibilidade seja feito pelo juiz relator, no Tribunal ad quem.

Trata sobre o perfil legal do agravo mutante nos tribunais superiores e do agravo de instrumento nos tribunais de apelação.

Discorre a respeito da suspensão de segurança liminar requerida pelo Município de São Luís do Maranhão sobre a licença prévia e de instalação ambiental da Usina Termoelétrica de São Luís do Maranhão, sem a observância da tutela constitucional do meio ambiente.

Examina proposta de anteprojeto de uma nova Lei de execução fiscal que englobe a cobrança administrativa do crédito da fazenda pública e os embargos do executado, a fim de agilizar e racionalizar a satisfação do crédito sem congestionar as vias judiciais.

Trata sobre a responsabilidade civil do estado quanto a manifestação da epidemia da dengue no Brasil e como esta epidemia afeta as relações com a globalização econômica.