Trata da suspensão do contrato administrativo, de sua rescisão e possível aplicação de penalidade ao contratado, e da mudança de partes do contrato.

Opina sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização profissional realizarem concurso público para admissão de pessoal permanente em observância ao que prescreve a Constituição Federal de 1988. Classifica essas instituições como autarquias especiais e corporativas, as quais não pertencem à administração pública.

Discorre sobre o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, constante do art. 39 da Carta de 1988.

Trata da terceirização no serviço público e da transferência de responsabilidades públicas ao setor privado.

Aborda as exigências de edital licitatório que restringem ou comprometem a maior participação e a maior competitividade possível entre licitantes.

Discorre sobre os cargos públicos, desde a forma de admissão até a aposentadoria. Aborda a Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990.

Questiona a possibilidade de uma lei local estender aos servidores públicos submetidos a determinado regime jurídico vantagens originárias ou tradicionalmente concebidas para o outro regime.