Trata do regime jurídico único e dos planos de carreiras dos servidores públicos, diante da medida liminar que o Supremo Tribunal Federal deferiu na ADIn nº 2.135-4, que manteve a redação originária do caput do artigo 39 da Constituição Federal de 1988.

Discute o sentido da expressão natureza singular constante do inc. II, do art. 25, da Lei nacional de licitações e contratos administrativos, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Discute o alcance dessa expressão, especialmente no caso de profissional em trabalhos privativos de advogado.

Dispõe sobre a licitação de serviços singulares. Aborda a irregularidade do processo de licitação para os serviços considerados únicos, pois não se licitam trabalhos desse tipo, com características que o torna individual, restrito, personalizado e incomum.

Trata de dois temas envolvidos no processo legislativo constitucional, o primeiro relativo à questão da revogação das leis, e o segundo envolvendo o problema da atual regulação do processo legislativo, que é local para cada ente integrante da federação.

Discorre sobre o poder de a administração pública revisar seus atos administrativos que beneficiaram alguém, ainda que ilegais ou irregulares.

Trata de parecer sobre o aumento diferenciado de remuneração entre servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal.

Pondera o fato de, no direito, existir apenas aquilo que “consta nos autos”, analisando especialmente o tema do remanescente de obra, serviço ou fornecimento.

Discorre sobre o edital de licitação e as características para sua elaboração e sobre a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com enfoque em seu artigo 40.