Defende, com base no princípio da sucumbência, consoante determina o Art. 20 do Código de Processo Civil, a condenação da verba honorária em sede de mandado de segurança.

Apresenta o discurso proferido em sessão solene pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Francisco César Asfor Rocha, em comemoração aos 20 anos do STJ. Comenta sobre a criação e a trajetória do Superior Tribunal de Justiça e de seus Ministros nas últimas duas décadas.

Discurso proferido pelo Ministro Cesar Asfor Rocha na solenidade de posse no cargo de Presidente do STJ para o biênio 2008-2010, onde trata, entre outros assuntos, sobre a ampliação do acesso à justiça e os problemas enfrentados pelo Tribunal para a conclusão dos processos, acarretando a morosidade da prestação jurisdicional, e também, da necessidade de harmonia no Poder Judiciário.

Discorre sobre o debate de assuntos tributários e responde as questões referentes a efeitos da cassação de liminar, medida judicial que suspenda exigibilidade de imposto, admissão a compensação de tributos federais, e a compensação de impostos indevidamente pagos. Por fim, faz referência ao julgamento do Resp. 27.169-5/SP, que decidiu pela incidência do dispositivo em apreço onde através de ação declaratória, se buscava o reembolso do tributo também por via indireta.

Comenta as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988, diretamente ligadas ao Direito de Família, mais precisamente à paternidade, analisando os privilégios e desconfortos impostos à mulher e ao marido, com relação aos filhos legítimos, ilegítimos e adotivos. Discute e esclarece as novas regras, afirmando que todos podem ser registrados, todos desfrutam do mesmo direito sucessório, todos são tratados igualmente - e apenas - como filhos. Cita comentários e acórdão da lavra do Min. Sálvio de Figueiredo, artigos do Código Civil, comentários do Sub Procurador da República, Prof. Osmar Brima, e outros.

Discorre sobre contestação da paternidade e comenta a preocupação do legislador em oferecer proteção à maternidade, tendo-a como instituição sagrada, protegendo a mulher casada do desconforto de ter contra si proposta uma ação que a tenha por suspeita de ter filho adulterino. Ressalta a igualdade entre o homem e a mulher, a lei que assegura à criança o direito à dignidade e ao respeito, comprovação da paternidade. Por fim, comenta a possibilidade do marido contestar a paternidade do filho de sua mulher, vez que a construção pretoriana que já se esboça, com respaldo constitucional, aproxima-se da realidade vivenciada.

Comenta questões acerca da petição inicial no mandado de segurança, segundo as Leis 1.533/1951 e 12.016/2009.

Entrevista concedida pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha à revista eletrônica Consultor Jurídico em que mostra seu pensamento. Nordestino, habilidoso e conhecido pela capacidade de solucionar problemas complexos, de forma franca e serena toca em diversos assuntos delicados e questões polêmicas em torno do tema da justiça.

Apresentação à obra "Recursos especial e extraordinário" de Mantovanni Colares Cavalcante. Informa que a elaboração desta obra foi para atender as exigências acadêmicas do Curso de Mestrado de Direito da Universidade Federal do Ceará, que este trabalho é carregado de inegável e reconhecido merecimento.